TJMG 0620135-93.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS ACERCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO - A regra de competência territorial se torna absoluta quando se tratar de relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa Consumidor, entretanto, se não há prova nos autos acerca do domicílio do consumidor, a declinação da competência se mostra temerária.