TJMG 5664652-65.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO. É possível a declinação de competência absoluta ex officio pelo Magistrado, quando a questão está sob a égide do CDC. V.v. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa.