TJMG 0854445-85.2008.8.13.0625

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. A despeito de o Autor ter ajuizado a ação em Comarca diversa do domicílio da inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, bem como do local da emissão do cheque, deverá prevalecer a competência da Comarca de São João Del Rei, já que os consumidores entenderam que a Comarca indicada favorece o exercício do acesso à justiça, por se tratar do domicilio do Autor da demanda e consumidor. Recurso provido.