TJMG 2264281-13.2000.8.13.0000

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR AO SUGERIDO PELA FÁBRICA - RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - Constatado que o preço da mercadoria vendida ao consumidor final é menor que o preço sugerido pelo fabricante (preço que serviu de base para o cálculo do imposto), não há como afastar o direito do contribuinte em se ressarcir das diferenças, sob pena de se ferir o princípio constitucional da não cumulatividade.