TJMG 2244617-59.2007.8.13.0223

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa jurídica que adquire capital a ser utilizado em sua cadeia de produção, como consumidor intermediário e não destinatário final.