TJMG 0655935-56.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO - AUSÊNCIA NOS AUTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Nas relações de consumo, pleiteando a parte a inversão do ônus da prova, cumpre ao Juiz, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Artigo 6º, VIII, do CDC, na falta de documento deve a Instituição Financeira ser compelida a apresentá-los