TJMG 0887945-17.2008.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO. ADULTERAÇÃO COMPROVADA. MEDIDOR LOCALIZADO DENTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. I - O Termo de Ocorrência, somado ao histórico de consumo de energia que demonstra o aumento do consumo após a troca do medidor, são provas hábeis para atribuir ao consumidor a responsabilidade pelo consumo de energia medido à menor. II - Nos termos do art. 105 da Resolução nº 456 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição localizados dentro da unidade consumidora.