TJMG 2339320-31.2006.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É prerrogativa do consumidor ajuizar ação que envolva relação de consumo em seu domicílio (art. 101, I, CDC), tratando-se de norma de ordem pública estabelecida com fundamento no princípio de tutela do consumidor e seu direito básico de facilitação do acesso à justiça (art. 6º, VIII, CDC). - Cuida-se de prerrogativa renunciável, podendo o consumidor abdicar o foro que lhe é mais benéfico, no caso o de seu domicílio.