TJMG 6920467-46.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO HOSPITALAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDORES - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Trata-se de questão referente ao direito do consumidor, direito este cujas normas são de ordem pública, podendo ser argüidas de ofício pelo juízo. - O Código de Defesa do Consumidor visa beneficiar apenas o próprio consumidor, não podendo pretender que tal regra possa ser aplicada em benefício dos prestadores de serviço.