Decisão · TJMG

TJMG 1304336-23.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-04-27publicado em 2000-05-19

GERAL

ÇÃ Ó É . . Í . ÇÃ . Ã-. e a empresa estabelecida em outro stado adquire o cimento em stado diferente e o aplica na fabricação de concreto, a empresa não é uma consumidora final do produto e, assim, pode a fornecedora beneficiar-se da alíquota menor. ecurso provido.

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