Decisão · TJMG

TJMG 0852003-42.2012.8.13.0000

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-14publicado em 2012-11-23

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide, no interesse dos consumidores, objetivando impedir a morosidade causada pelas demandas incidentais.

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