TJMG 9669642-65.2008.8.13.0024

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. Não se extraindo irregular a cobrança da dívida e restrição de crédito ultimada em prejuízo do consumidor, a reparação moral perfaz pedido improcedente.