TJMG 0225550-25.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CLIENTE CONSUMIDOR FINAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - O Juiz pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, nas ações derivadas de relações de consumo, o que é o que se dá quando são partes uma instituição financeira e um cliente que se enquadre no conceito de consumidor final.