TJMG 5788489-31.2007.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REQUISITADA POR CONSUMIDOR A QUEM A UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE LOCADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Defere-se tutela antecipada, para determinar a regularização do fornecimento de energia elétrica à consumidora que não é, em princípio, responsável pelos débitos existentes perante à concessionária de serviço público.