TJMG 0185797-32.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de questão referente ao direito do consumidor, direito este cujas normas são de ordem pública, podendo ser argüidas de ofício pelo juízo. O Código de Defesa do Consumidor visa a beneficiar apenas o próprio consumidor, não podendo pretender que tal regra possa ser aplicada em benefício dos prestadores de serviço.