TJMG 0735931-86.2007.8.13.0439

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 333 DO CPC -OBRIGAÇÃO DOS AUTORES - REFORMA DA DECISÃO. Tratando-se de um negócio jurídico sem caracterização das partes como consumidor e fornecedor não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova compete a quem alega, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do art. 333-I do CPC.