TJMG 0768759-38.2007.8.13.0439

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há relação de consumo quando o autor/agravado não traduz a condição de consumidor nem de potencial consumidor. A inversão do ônus da prova incide apenas quando haja reconhecimento pelo juízo da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações. Contudo, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ex vi art. 333, inciso I, do CPC.