TJMG 6400429-70.2009.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORO - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FORO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONTRATANTE - REGRA DO FORO PREVILEGIADO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. -O consumidor pode renunciar ao privilégio que tem de foro e optar por propor a ação no foro contratado ou do réu, não lhe sendo permitida a escolha aleatória do foro. -Agravo conhecido e não provido.