TJMG 1015084-13.2003.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - LEI N. 12.645/97 - INFRAÇÃO AO ART. 92, VII, DO DECRETO ESTADUAL 32.809/91 E SUBITEM 9.4 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO, DA PORTARIA 246/00 DO INMETRO-RISCO DE CONTAMINAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.