TJMG 0140227-88.2002.8.13.0145

Ç- / - Ê - Ã - ÇÃÁ - Á - Ã - - correndo coincidência entre a eigência do e do , aplicável a regra do inciso do § º do art. da e do art. , § º, da ei omplementar nº /, na hipótese do recolhimento feito pelo regime da substituição tributária, ineiste incidência de ambos os impostos, o que o fabricante arrecada a título de , não tem por base de cálculo o valor dessa operação, mas a venda ao consumidor final.