Decisão · TJMG

TJMG 3511458-69.2000.8.13.0000

Rel. Sergio Augusto Fortes Braga8ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-20publicado em 2004-03-19

TRIBUTÁRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -LEI MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE SINDICATOS - ILEGITIMIDADE. É defeso ao contribuinte, ainda que através das associações de classe, impugnar a cobrança de tributo municipal que tem natureza individual, divisível e não disponível, através de ação civil pública, privativa de consumidor. Precedentes. Recurso desprovido.

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