TJMG 2342558-43.2000.8.13.0000

Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fase contenciosa administrativa - Descabimento da iniciativa do processo pela autoridade administrativa para solucionar controvérsias que não houve entre ela e o sujeito passivo - Sentença cassada para o prosseguimento da execução.