Decisão · TJMG

TJMG 2239895-16.2000.8.13.0000

Rel. Hugo Bengtsson Junior5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-03-21publicado em 2002-04-05

GERAL

ÇÃ Ú - ÇÃ Ú - É Ú - . mpossível o uso da ação civil pública para substituir ção ireta de nconstitucionalidade. a ação civil pública, o controle ""incidenter tantum"" equivaleria, pelos seus efeitos, a verdadeira ção ireta de nconstitucionalidade, onde os beneficiários seriam os contribuintes e não os consumidores. tinção do processo que se decreta.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →