TJMG 0867237-66.2006.8.13.0035

PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS OBSCURAS - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Havendo dúvidas na interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, não podendo com certeza afirmar se (não) foi prevista a cobertura para a realização de exame médico, deverá prevalecer a interpretação em favor do consumidor/aderente.