TJMG 0015981-86.2010.8.13.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência, sendo competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor, não se estendendo ao representante ou procurador a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor.