TJMG 5114591-63.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE. Trata-se de questão referente ao direito do consumidor, direito este cujas normas são de ordem pública, podendo ser argüidas de ofício pelo juízo. O Código de Defesa do Consumidor visa a beneficiar apenas o próprio consumidor, não podendo pretender que tal regra possa ser aplicada em benefício de seus patronos e tampouco de eventuais representantes.