TJMG 9983423-81.2008.8.13.0024

DIREITO TRIBUTÁRIO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESERVA DE DEMANDA - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA EFETIVAMENTE REPASSADA AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ. - A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de entrega do bem ou serviço ao consumidor. O imposto incide tão apenas sobe a energia efetivamente consumida, independentemente dos valores acordados no contrato de reserva, já que nem toda energia reservada será realmente repassada pela concessionária ao consumidor.