Decisão · TJMG

TJMG 0267484-65.2010.8.13.0000

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-10publicado em 2010-08-27
CONSUMIDOR
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - CABIMENTO. É aplicável a inversão do ônus da prova caso presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor.
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