TJMG 0028672-98.2011.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS - CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - O conceito de consumidor não se restringe ao adquirente de produto ou serviço (art. 2º), abrangendo também as hipóteses de equiparação previstas no Código de Defesa do Consumidor. - É conferida ao consumidor por equiparação a faculdade de ajuizar, no foro de seu domicílio, ação de responsabilidade civil contra o fornecedor.