Decisão · TJMG

TJMG 1589993-46.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-02publicado em 2000-03-31

TRIBUTÁRIO

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a futura operação presumida, pouco importando se o preço de venda ao consumidor for inferior ao preço previsto pela lei como presumível base de cálculo do tributo.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →