Decisão · TJMG

TJMG 1682624-09.2000.8.13.0000

Rel. Aloysio Pereira Nogueira3ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-28publicado em 2000-10-20

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA - Embora legal o corte no fornecimento da água, peculiaridades do caso aconselham a concessão da segurança, considerando que a Lei nº 8.078/90, art. 42, veda que se exponha o consumidor a constrangimento na cobrança de débito.

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