TJMG 5067592-28.2004.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORA INJUSTIFICADA DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. 1 - É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, por aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente, ex vi do § 3o, do art. 6o, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 2 - APELO PROVIDO.