TJMG 0819806-92.2008.8.13.0317

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor aos litígios que envolvam entidades de previdência privada, por caracterizarem-se como prestadoras de serviço, abarcadas pelo art. 3º da Lei 8.078/90. Sendo de ordem pública as normas contidas no CDC, devem prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ora agravado, em juízo, conforme prevê o inciso VIII do art. 6º daquela lei.