TJMG 2558824-98.2007.8.13.0672

APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DE NOME EM SPC - LAPSO TEMPORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO - IMPROCEDENTE. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo máximo para que o nome do consumidor fique registrado em cadastro de inadimplentes é de cinco anos. O termo inicial do prazo estabelecido pelo art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é o do registro da dívida no cadastro do órgão arquivista.