TJMG 2918449-13.2000.8.13.0000

Execução Fiscal. Exigência de se trazer aos autos, Processo Tributário Administrativo previamente instaurado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Descabimento. Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fase contenciosa administrativa. Descabimento da iniciativa do processo pela autoridade administrativa para solucionar controvérsias que não houve entre ela e o sujeito passivo. Recurso Provido.