TJMG 2735884-81.2000.8.13.0000

Administrativo - Plano Cruzado - Reajuste de tarifa de energia elétrica. Cumpre a autora do pedido provar que era consumidora de energia elétrica e que pagou tarifa ilegal, para pleitear a sua devolução.entaram antes disso são desiguais, devendo ser tratadas com desigualdade, como fez o art. 4º da Lei Estadual 10.276/90, o que não configura desrespeito ao princípio da igualdade, mas, ao contrário, sua aplicação prática.