TJMG 3269917-40.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TRIBUTO - NÃO CABIMENTO - CONSUMIDOR - CONTRIBUINTE - NÃO EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Ação Civil Pública não se presta à discussão de matéria relativa a tributo, posto não envolver interesse difuso ou coletivo, mas sim individual e disponível, razão pela qual ausente uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido (inadequação da via eleita).