TJMG 3307709-28.2000.8.13.0000

consumidor final de energia elétrica não é contribuinte do e a concessionária do serviço de energia elétrica, contribuinte do , não detém competência para alterar a sua base de cálculo ou alíquota. relação tributária se estabelece unicamente entre o poder tributante e o contribuinte ou responsável, na forma da lei. figura do contribuinte de fato passou a ser considerada estranha à relação tributária, não podendo nela intervir a qualquer título.