TJMG 0775976-13.2007.8.13.0317

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO CDC -FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às entidades privadas de previdência complementar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo que eventual litígio envolvendo o aludido contrato deverá ser resolvido no foro do domicílio do consumidor, em homenagem ao princípio da facilitação da defesa do consumidor.