Decisão · TJMG

TJMG 0626336-63.2002.8.13.0105

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2004-03-16publicado em 2004-04-02
TRIBUTÁRIO
- Ç - à É, à à Á - Çà - ÇÃ Ó - Í ‘' - Ç - Çà . alegação de inocorrência da fraude no medidor de energia elétrica realizada pelo consumidor, prescinde de comprovação a ser feita pela via ordinária, por isso que descabido, para tanto, o manejo do mandado de segurança. rocesso etinto sem julgamento do mérito.
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