TJMG 0626336-63.2002.8.13.0105
TRIBUTÁRIO- Ç - Ã É, Ã Ã Á - ÇÃ - ÇÃ Ó - Í ' - Ç - ÇÃ . alegação de inocorrência da fraude no medidor de energia elétrica realizada pelo consumidor, prescinde de comprovação a ser feita pela via ordinária, por isso que descabido, para tanto, o manejo do mandado de segurança. rocesso etinto sem julgamento do mérito.