TJMG 6306352-69.2009.8.13.0024

EMPRESA E BANCO - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O negócio jurídico firmado entre pessoas jurídicas e bancos não configura relação de consumo, tendo em vista que o fim pretendido com tal contrato é fomentar a atividade empresarial da contratante, o que retira a classificação desta como consumidora final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.