Decisão · TJMG

TJMG 5007572-71.2004.8.13.0024

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-23publicado em 2005-09-13

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUMO - ÁGUA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR LOCALIZADO EXTERNAMENTE AO IMÓVEL ABASTECIDO - DECRETO N.º 43.753/04 - RECURSO IMPROVIDO. ""O §2º do art. 66, do Decreto Estadual n.º 43.753/04 estatui que não é responsabilidade dos consumidores a guarda e proteção dos medidores e controladores de vazão que estão localizados no passeio, externamente ao imóvel abastecido"".

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