TJMG 0134575-22.2003.8.13.0512

Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Interesse processual. Ocorrência. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade. Sentença reformada. 1. O interesse de agir decorre da concreta necessidade de se obter a tutela jurisdicional. 2. Segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Recurso Especial nº 363.943 - MG, é possível suspender o fornecimento de energia elétrica para o consumidor inadimplente, desde que previamente avisado. 3. Confessados o inadimplemento e o aviso prévio, revela-se legítima a ameaça de suspensão do fornecimento da energia elétrica. 4. Remessa oficial conhecida de ofício. 5. Apelação cível conhecida. 6. Sentença reformada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário e rejeitada uma preliminar.