TJMG 8421972-42.2002.8.13.0024

ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DE CONSUMO CLANDESTINO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO E IRREGULARIDADES NO CONSUMO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE QUEDOU INERTE DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE CONSUMO ZERO POR LONGO PERÍODO. VALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR, NA FORMA DO REGULAMENTO DA ANEEL