TJMG 0003306-03.2006.8.13.0398

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGALIDADE - SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - ''É ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo.'' - ''Demonstrada a ilegitimidade das tarifas cobradas, sua exigibilidade não subsiste.''