TJMG 4858404-19.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Há relação de consumo entre o associado e a fundação de previdência privada, não prevalecendo a cláusula de eleição de foro, se prejudicial ao consumidor. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício. Recurso não provido. Competência declinada de ofício.