TJMG 0247004-66.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. 2. Demonstrada a possibilidade de o consumidor comprovar os fatos alegados na inicial, não se justifica a concessão da referida medida.