Decisão · TJMG

TJMG 0407342-84.2008.8.13.0452

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2010-09-30publicado em 2010-10-21

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERNET MÓVEL. USO NO EXTERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS, SEGURAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da fornecedora prestar as informações pertinentes acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, bem como sobre o conteúdo do contrato.

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