TJMG 0724491-72.2010.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EMPRESA DE TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E FÁTICA - EQUIPARAÇÃO À CONSUMIDORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES. 1. Restando, no caso concreto, demonstrada a vulnerabilidade econômica, técnica e fática da pessoa jurídica consumidora em relação à empresa prestadora dos serviços de telefonia, deve ser aquela equiparada à consumidora, o que autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A empresa de telefonia móvel responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se demonstrar que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro