TJMG 0363461-82.2005.8.13.0704

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - EXCESSIVA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Aplicam-se aos contratos de seguro de vida as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo se considerar nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em excessiva desvantagem, para que não haja desequilíbrio contratual. O contrato de seguro constitui contrato de adesão, que tem como objeto uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora a prova de que deu conhecimento ao segurado das restrições de cobertura.